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Comissão de Anistia sobre decisão do TCU de rever indenizações

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A Comissão de Anistia do Ministério da Justiça publicou nota sobre a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de rever indenizações a anistiados da ditadura militar. No documento, a Comissão esclarece que "manifesta preocupação no sentido de que a decisão do TCU incorra em um equívoco jurídico, político e um retrocesso histórico".

 

Fonte: Tribuna do Advogado